COMISSÃO LATINO-AMERICANA DE AVIAÇÃO CIVIL

Integrando o Transporte Aéreo na América Latina

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Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da CLAC
Santo Domingo - República Dominicana, novembro de 2010


ResA19-03

O objetivo e a finalidade do acordo é proporcionar céus abertos aos Estados membros da CLAC, por meio de concessão de direitos de tráfego entre esses Estados membros e com terceiros países (3ª, 4ª, 5ª e 6ª liberdade).


Além disso, é possível aumentar os direitos acima mencionados, uma vez que também se contemplam para os Estados que assim o determinem: a sétima liberdade para os serviços exclusivos de carga; a sétima liberdade para serviços combinados de passageiros e carga; e o direito à cabotagem, isto é, à oitava e à nona liberdade.

A depositária do Acordo é a Secretaria da CLAC em Lima, Peru. O Acordo foi assinado por 9 Estados membros da CLAC e está aberto para assinatura dos Estados que ainda não o fizeram.
 

 

Estados Data
Assinatura / Adesão
Data Ratificação

Chile

Assinatura 1ª instância
05/11/2010

 

República Dominicana

Assinatura 1ª instância
05/11/2010

 

Uruguai

Assinatura 1ª instância
05/11/2010

Ratificação 15/12/2017

Guatemala

Adesão 25/04/2011

 

Paraguai

Adesão 24/05/2011

 

Panamá

Adesão 13/06/2011

Ratificação15/01/2013

Colômbia

Adesão 28/07/2011

 

Honduras

Adesão 27/03/2012

 

Brasil

Adesão 08/11/2012

Ratificação 20/12/2018

 

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